- 1 -O Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual, adiante designado por IPACA, é um instituto público, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto o estudo e a execução da regulamentação, a fiscalização e a promoção da actividade cinematográfica e o apoio à produção audiovisual.
- 2 -A tutela sobre o IPACA é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
Artigo 1.º — Natureza e objecto
Vigente desde: 01/02/1994
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