- 1 -O presente decreto-lei estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução do Reino Unido.
- 2 -O presente decreto-lei estabelece ainda um regime transitório de reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2022
Decreto-Lei n.º 90/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Original