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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 31/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução do Reino Unido.
  2. 2 -O presente decreto-lei estabelece ainda um regime transitório de reconhecimento dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, emitidos pelo Reino Unido.