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Decreto-Lei n.º 25-B/2021
Artigo 7.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 30/03/2021
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de abril de 2021.
Anterior
Artigo 6.º
· Processos pendentes
Seguinte
Artigo 8.º
· Entrada em vigor e vigência
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