As convocações para as reuniões do conselho de administração são efectuadas de acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março.
Artigo 7.º — Convocações
Vigente desde: 21/11/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2002