Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 250/2003 — Certificação dos AMC e AME

1 -Consideram-se desde já certificados como AMC, com as atribuições e competências conferidas pelo presente diploma, os centros que se encontram a funcionar nos seguintes locais:
1. a)No Centro de Medicina Aeronáutica do INAC;
2. b)Nas instalações dos serviços de saúde da UCS - Cuidados Integrados de Saúde, S. A.;
3. c)Nas instalações do Centro de Medicina Aeronáutica da Força Aérea Portuguesa.
2 -Consideram-se igualmente certificados como AME da classe 1, 2 ou 3, dependendo da respectiva formação, treino e experiência em medicina aeronáutica, com as competências conferidas pelo presente diploma, todos os médicos que, cumulativamente:
1. a)Se encontrem no desempenho de funções, mediante a realização de exames médicos e actividades afins, na área da medicina aeronáutica;
2. b)Possuam a formação técnica equivalente à exigida pelo presente diploma e pelas regras previstas nas normas JAR-FCL 3.090.
3 -As entidades referidas no presente artigo consideram-se certificadas pelo INAC, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de Maio.

Artigo 19.º — Certificação dos AMC e AME