São criados:
- a)O Tribunal de Família e Menores de Almada, composto por dois juízos;
- b)O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais;
- c)O 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Loures;
- d)O 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira;
- e)O 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira;
- f)O 4.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa;
- g)O 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia.