São revogados:
- a)O artigo único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro;
- b)Os artigos 13.º, 145.º a 149.º e 156.º do Código do Notariado.
Artigo 6.º
Vigente desde: 24/12/1996
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Em vigor desde 24/12/1996