Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 250/98

Altera o Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares

Artigo 2.º

Trabalhador sazonal

Por trabalhador sazonal entende-se o trabalhador admitido a ocupar um emprego em território nacional, num sector de actividade dependente do ritmo das estações do ano, cuja duração não exceda oito meses.

Artigo 9.º

Titularidade

Gozam do direito de residência em território nacional:

a)O nacional de um Estado membro que tenha exercido na Comunidade Europeia uma actividade como trabalhador assalariado ou não assalariado, bem como os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas g) e i) do artigo 3.º, desde que o primeiro beneficie de uma pensão de invalidez de pré-reforma ou de velhice ou de uma renda por acidente de trabalho ou doença profissional de nível suficiente e na condição de estarem cobertos por um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos;
b)O nacional de um Estado membro que não seja titular do direito de residência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas g) e i) do artigo 3.º desde que disponha para si próprio e para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes;
c)...

Artigo 17.º

[...]

1 -...
1. a)...
2. b)Sendo emitido a favor dos titulares do direito de residência nos termos das alíneas a) e b) do artigo 9.º e seus familiares, é válido pelo período de cinco anos e renovável por períodos iguais;
3. c)...
2 -...»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Promulgado em 21 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Julho de 1998.
Pelo Primeiro-Ministro, José Veiga Simão, Ministro da Defesa Nacional.