Artigo 11.º — Financiamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2007

1 -A dotação orçamental do Alto-Comissariado constará de verba inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.
2 -Os donativos, subsídios e comparticipações concedidos por quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, a favor do Alto-Comissariado ficam afectos à prossecução das suas atribuições.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/2007

Original

Em vigor de 22/11/2002 a 31/05/2007