Artigo 14.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 22/11/2002.
Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro, e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho.