São revogados o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro, e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2007
Original
Em vigor de 22/11/2002 a 31/05/2007