Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 251/2002 — Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, adiante designado por Conselho Consultivo, visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.
2 -O Conselho Consultivo é composto por:
1. a)O alto-comissário, que preside;
2. b)O alto-comissário-adjunto;
3. c)Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, que serão designados pelas federações e associações respectivas, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto-Comissariado;
4. d)Um representante de cada uma das três comunidades de imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designados pelas respectivas associações ou federações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto-Comissariado;
5. e)Um representante das instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
6. f)Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes, designados pelo alto-comissário;
7. g)Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
8. h)Dois cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo alto-comissário;
9. i)Um representante do membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;
10. j)Um representante do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho;
11. l)Um representante do Ministro da Administração Interna;
12. m)Um representante do Ministro da Educação;
13. n)Um representante do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança;
14. o)Um representante do Governo Regional dos Açores;
15. p)Um representante do Governo Regional da Madeira;
16. q)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
3 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho Consultivo designam um membro efectivo e um suplente.
4 -Compete ao Conselho Consultivo, por iniciativa própria ou sempre que para tal solicitado pelo alto-comissário:
1. a)Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes;
2. b)Participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade;
3. c)Participar na definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;
4. d)Participar na defesa dos direitos dos imigrantes com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção;
5. e)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 5.º — Conselho Consultivo

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