- 1 -A revogação da autorização, ouvida, se for o caso, a entidade referida no n.º 2 do artigo 12.º, é da competência do Instituto de Seguros de Portugal.
- 2 -A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à empresa de seguros.
- 3 -O Instituto de Seguros de Portugal tomará as providências necessárias para o encerramento dos estabelecimentos da empresa.
- 4 -A revogação total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade.
- 5 -No recurso interposto da decisão de revogação presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.
Artigo 20.º — Competência e forma de revogação
Vigente desde: 14/10/2003
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Em vigor desde 14/10/2003