São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 91/82, de 22 de Março;
- b)Decreto-Lei n.º 133/86, de 12 de Junho;
- c)Decreto-Lei n.º 107/88, de 31 de Março;
- d)Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril.
Artigo 247.º — Legislação revogada
Vigente desde: 14/10/2003
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Em vigor desde 14/10/2003