Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 251/2003 — Exclusões

1 -O presente diploma não se aplica às mútuas de seguros de gado que apresentem, cumulativamente, as seguintes características:
1. a)Estatuto que preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotizações ou à redução das suas prestações;
2. b)Actividade que apenas respeite à cobertura de riscos inerentes ao seguro pecuário;
3. c)Montante anual de quotizações e ou prémios não superior a (euro) 5000000.
2 -O presente diploma não é igualmente aplicável às sociedades de assistência que apresentem, cumulativamente, as seguintes características:
1. a)Exercício da actividade restrito ao ramo de seguro referido no n.º 18) do artigo 123.º, com carácter puramente local e limitado a prestações em espécie;
2. b)Montante anual das receitas processadas não superior a (euro) 200000.

Artigo 4.º — Exclusões