O presente decreto-lei regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança Guarda Nacional República (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designadas por forças de segurança.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 23/09/2009
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Em vigor desde 23/09/2009