São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 93/91, de 26 de Fevereiro;
- b)Decreto-Lei n.º 54/97, de 6 de Março;
- c)Portaria n.º 852/2001, de 27 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Promulgado em 16 de Setembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.