Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 251/83 — (Cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência)

1 -O cálculo das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência será efectuado nos termos estabelecidos para o regime geral, com as particularidades constantes dos números seguintes.
2 -Para os efeitos do disposto no n.º 1, a remuneração correspondente a cada um dos meses em que, por aplicação do artigo 41.º, tenha havido redução da contribuição mensal do beneficiário para o regime especial, será a remuneração mensal do sector, reduzida na mesma proporção em que o tiver sido aquela contribuição.
3 -Sempre que o valor estatutário das pensões, calculado nos termos dos números anteriores, for inferior ao valor mínimo estabelecido, será atribuída uma melhoria de valor igual ao necessário para perfazer esse montante.

Artigo 32.º — (Cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência)