Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 251/83 — (Acumulação de direito a pensões)

1 -O direito às pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência, pelo regime especial e por outros regimes de inscrição obrigatória, são acumuláveis, nos termos do disposto nas normas gerais sobre acumulação de pensões e de harmonia com as disposições do presente diploma.
2 -Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se que:
1. a)O valor da pensão estatutária do regime especial, a tratar em condições análogas às da pensão estatutária do regime geral, é o valor da pensão calculada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, tendo em consideração o disposto no artigo 63.º;
2. b)O valor global da pensão estatutária é o que resultar da adição dos quantitativos estatutários das pensões de natureza contributiva.

Artigo 33.º — (Acumulação de direito a pensões)