Artigo 40.º — (Cálculo das contribuições dos beneficiários)

O montante da contribuição mensal dos beneficiários é o resultante da aplicação da percentagem a fixar por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais ao valor da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do sector, quantitativo a considerar para efeito de registo de salários.