Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 251/83 — (Regularização de situações contributivas)

1 -As quotizações e as contribuições em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma pelo exercício da actividade abrangida pelos regimes especiais dos trabalhadores rurais estabelecidos na Lei n.º 2144 e legislação complementar devem ser pagas até 31 de Dezembro de 1983, após o que se aplicarão as sanções previstas neste diploma.
2 -No decurso do prazo estabelecido no número anterior, a regularização das situações contributivas poderá efectuar-se em prestações mensais.
3 -A dilação prevista no n.º 1 não prejudica a aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º

Artigo 68.º — (Regularização de situações contributivas)