Art.º 114 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Detenção em caso de flagrante delito

1 -As autoridades e agentes de autoridade competentes para a fiscalização da caça devem proceder à detenção dos infractores por crimes de caça puníveis com prisão quando em flagrante delito, nos termos do disposto no Código de Processo Penal.
2 -As entidades referidas no número anterior podem exigir do autor de infracção punível com coima a respectiva identificação e, se esta não for possível, tratando-se de flagrante delito, podem deter o infractor nos termos previstos no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 114.º — Detenção em caso de flagrante delito