Art.º 116 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Contra-ordenações e coimas

1 -Constituem contra-ordenações de caça:
1. a)O exercício da caça sem a licença de caça que for exigível;
2. b)O exercício da caça sem o respectivo seguro válido;
3. c)A entrada em terrenos onde o exercício de caça seja proibido ou condicionado fora das condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do presente diploma;
4. d)A utilização no exercício da caça de armas de fogo, arco ou besta por quem não seja titular da carta de caçador com as respectivas especificações;
5. e)A utilização de auxiliares fora das condições previstas no presente diploma;
6. f)A falta de registo na Direcção-Geral das Florestas de matilhas de cães, de aves de presa e de furões quando obrigatório;
7. g)A utilização de cães, aves de presa e negaças fora das condições em que a lei o permita;
8. h)A exigência ou aceitação de qualquer contrapartida pela autorização referida no artigo 27.º do presente diploma;
9. i)Não se fazer acompanhar, durante o acto venatório, dos documentos legalmente exigidos para o exercício da caça, salvo se os apresentar no prazo de quarenta e oito horas à autoridade ou agente de autoridade autuante;
10. j)A criação de caça em cativeiro quando não autorizada;
11. l)A criação de caça em cativeiro fora das condições definidas no respectivo alvará de concessão;
12. m)A detenção e transporte não autorizado ou fora das condições de autorização de espécies cinegéticas, seus troféus, peles ou partes do corpo identificáveis;
13. n)A comercialização não autorizada, ou fora das condições de autorização, de espécies cinegéticas, seus troféus, peles ou partes do corpo identificáveis;
14. o)Manter campos de treino de caça não autorizados;
15. p)O treino de cães de caça, de aves de presa ou de tiro de caça que não seja autorizado ou fora das condições de autorização;
16. q)A infracção ao n.º 2 do artigo 48.º;
17. r)A infracção ao n.º 3 do artigo 48.º;
18. s)A violação pelas entidades titulares de zonas do regime cinegético especial dos respectivos planos de ordenamento e exploração cinegéticos.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De 20000$00 a 200000$00 no caso das alíneas c), e), f), i), p) e r);
2. b)De 35000$00 a 350000$00 no caso das alíneas g), h), l) e m);
3. c)De 50000$00 a 500000$00 no caso das alíneas a), b), j), n), o) e q);
4. d)De 75000$00 a 750000$00 no caso da alínea s).
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 116.º — Contra-ordenações e coimas

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