Art.º 130 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Conselho Nacional da Caça

1 -O Conselho Nacional da Caça é presidido pelo Ministro da Agricultura e composto pelos seguintes vogais:
1. a)Director-geral das Florestas;
2. b)Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;
3. c)Director de serviços de Caça, Apicultura e Pescas nas Águas Interiores;
4. d)Um representante designado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
5. e)Um representante designado pelo Ministro da Administração Interna;
6. f)Um representante designado pelo Ministro do Comércio e Turismo;
7. g)Um representante designado pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
8. h)Duas personalidades de reconhecida competência em matéria de cinegética nomeadas pelo Ministro da Agricultura;
9. i)Duas personalidades de reconhecida competência em matéria de agricultura nomeadas pelo Ministro da Agricultura;
10. j)Três representantes designados pelo Conselho Cinegético Nacional e da Conservação da Fauna;
11. l)Três representantes dos caçadores;
12. m)Um representante das entidades que se dediquem à produção de caça;
13. n)Um representante designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
2 -O Ministro da Agricultura pode convidar para participar sem direito a voto nas reuniões do Conselho Nacional da Caça representantes de organismos dos serviços públicos ou pessoas de reconhecida competência sobre as matérias a apreciar.
3 -Os membros do Conselho Nacional da Caça que não sejam funcionários da Administração Pública têm direito a senhas de presença de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura.

Artigo 130.º — Conselho Nacional da Caça

Histórico de Alterações