O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Março de 1993, excepto o capítulo VIII e os artigos 101.º e 104.º, que entram em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Carlos Manuel Sousa Encarnação - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - Arlindo Marques da Cunha - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - António Manuel Taveira da Silva.
Promulgado em 8 de Outubro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Outubro de 1992.
Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO I
- 1 -Caça menor:
- a)Mamíferos:
Lebre (Lepus capensis);
Coelho (Oryctolagus cuniculus);
Raposa (Vulpes vulpes);
Doninha (Mustela nivalis);
Fuinha (Martes foina);
Texugo (Meles meles);
Geneta (Genetta genetta);
Saca-rabos (Herpestes ichneumon);
- b)Patos:
Pato-real (Anas platyrhynchos);
Frizada (Anas strepera);
Marrequinha (Anas crecca);
Pato-trombeteiro (Anas clypeata);
Zarro-negrinha (Aythya fuligula);
Zarro-comum (Aythya ferina);
- c)Aves sedentárias:
Perdiz-vermelha (Alectoris rufa);
Galinha-d'água (Gallinula chloropus);
Galeirão (Fulica atra);
Pombo-da-rocha (Columba livia);
Pombo-torcaz (Columba palumbus);
Pombo-bravo (Columba oenas);
Rola-turca (Streptopelia decaocto);
Melro (Turdus merula);
Tordeia (Turdus viscivorus);
- d)Aves migradoras:
Cordoniz (Coturnix coturnix);
Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria);
Abibe (Vanellus vanellus);
Galinhola (Scolopax rusticola);
Narceja-galega (Lymnocryptes minimus);
Narceja-comum (Gallinago gallinago);
Rola-comum (Strepropelia turtur);
Tordo-zornal (Turdus pilaris);
Tordo-ruivo (Turdus iliacus);
Tordo-comum (Turdus philomelos);
- e)Espécies oportunistas:
Estorninho-malhado (Sturmus vulgaris);
Estorninho-preto (Sturmus unicolor);
Gaio (Garrulus glandarius);
Pega-rabuda (Pica pica);
Gralha-preta (Corvus corone);
- a)Mamíferos:
- 2 -Caça maior:
Javali (Sus scrofa);
Gamo (Cervus dama);
Veado (Cervus elaphus);
Corço (Capreolus Capreolus);
Muflão (Ovis ammon).
ANEXO II
Mamíferos:
Lebre (Lepus capensis);
Coelho (Oryctolagus cuniculus);
Raposa (Vulpes vulpes);
Saca-rabos (Herpestes ichneumon);
Javali (Sus scrofa);
Gamo (Cervus dama);
Veado (Cervus elaphus);
Corço (Capreolus capreolus);
Muflão (Ovis ammon);
Aves:
Pato-real (Anas platyrhynchos);
Perdiz-vermelha (Alectoris rufa);
Faisão (Phasianus colchicus);
Pombo-torcaz (Columba palumbus);
Piadeira (Anas penelope);
Marrequinho (Anas crecca);
Arrabio (Anas acuta);
Pato-trombeteiro (Anas clypeata);
Zarro-comum (Aythya ferina);
Zarro-negrinha (Aythya fuligula);
Galeirão (Fulica atra);
Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria);
Narceja-galega (Lymnocryptes minimus);
Narceja-comum (Gallinago gallinago);
Galinhola (Scolopax rusticola).