- 1 -O acto venatório só é permitido de dia, excepto no caso dos patos e da caça maior, cuja caça também é permitida de noite.
- 2 -Considera-se dia o período que decorre entre o crepúsculo da manhã e o fim do crepúsculo da tarde.
Artigo 29.º — Jornada de caça
Vigente desde: 12/11/1992
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