Artigo 51.º — Aves de presa

Vigente desde: 12/11/1992

1 -No exercício da caça com aves de presa não podem ser utilizadas mais de duas aves por caçador.
2 -Os proprietários de aves de presa destinadas à cetraria devem registá-las na Direcção-Geral das Florestas e, anualmente, proceder à respectiva actualização.
3 -A Direcção-Geral das Florestas deve informar o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza dos registos referidos no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/11/1992