Artigo 55.º — Cavalos

Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º, a utilização de cavalo só é permitida desde que sem o uso de arma de fogo, arco ou besta e apenas na caça às espécies de caça maior, à raposa, às lebres e na caça de cetraria.