Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Titulares das zonas de caça

1 -Podem requerer a concessão de zonas do regime cinegético especial:
1. a)As autarquias locais, no que respeita a zonas de caça sociais;
2. b)As associações de caçadores com pelo menos 20 sócios, no que respeita a zonas de caça associativas;
3. c)As sociedades e empresários individuais, no que respeita a zonas de caça turísticas.
2 -As zonas de caça nacionais são criadas por iniciativa da Direcção-Geral das Florestas, que assegura a sua gestão isoladamente ou em conjunto com outras entidades estatais.
3 -A Direcção-Geral das Florestas pode tomar a iniciativa de criação de zonas de caça sociais cuja gestão pode ser efectuada em conjunto com outras entidades.

Artigo 67.º — Titulares das zonas de caça