Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 251/92 — Obrigação dos titulares de zonas de caça

1 -Constituem obrigações das entidades titulares das zonas de regime cinegético especial, nomeadamente:
1. a)Efectuar a sinalização da zona de caça e conservá-la em bom estado;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras da actividade cinegética e os planos de ordenamento e exploração cinegética e do aproveitamento turístico;
3. c)Não permitir que nos dois últimos anos de concessão seja caçado um número de exemplares de espécies cinegéticas superiores à média dos dois anos precedentes, salvo nos casos autorizados pela Direcção-Geral das Florestas;
4. d)Assegurar a fiscalização permanente de zonas de caça contratando para o efeito os guardas florestais a que estejam obrigadas;
5. e)Participar, até 15 de Junho de cada ano, os resultados da execução do plano de ordenamento e exploração à Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no que respeita a:
  Caçadores admitidos;
  Jornadas de capa;
  Exemplares de cada espécie cinegética abatidos pelos diferentes processos, devendo, no caso de caça maior, ser indicados o sexo e a idade;
  Meios e processos utilizados no controlo de predadores e número dos abatidos;
6. f)Comunicar à Direcção-Geral das Florestas a realização de montarias e ganchos com 15 dias de antecedência;
7. g)Informar e colaborar com a Direcção-Geral das Florestas em tudo o que esta justificadamente solicite.
2 -A Direcção-Geral das Florestas procede regularmente a inspecções às zonas de regime cinegético especial destinadas a fiscalizar o cumprimento das obrigações referidas no número anterior.
3 -Tratando-se de zona de caça turística, compete à Direcção-Geral do Turismo a inspecção das infra-estruturas de carácter turístico e dos serviços nela prestados.
DIVISÃO II
Procedimento para a concessão de zonas de caça

Artigo 68.º — Obrigação dos titulares de zonas de caça

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