Artigo 85.º — Revogação das concessões

Vigente desde: 12/11/1992

1 -O Ministro da Agricultura pode em qualquer altura revogar a concessão de zonas de caça quando:
1. a)A concessão se torne inconveniente para o interesse público;
2. b)O titular de zona de caça não cumpra as obrigações a que está vinculado.
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior é devido justa indemnização.

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Em vigor desde 12/11/1992