A actividade cinegética no Sistema Nacional de Áreas Protegidas deve pautar-se por princípios compatíveis com as especiais características destas áreas de forma a garantir-se a correcta prossecução dos objectivos de conservação e equilíbrio ecológico que justificaram a sua criação.
Artigo 98.º — Princípio geral
Vigente desde: 12/11/1992
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Em vigor desde 12/11/1992