Artigo 20.º
Regime de preços
Redação registada como em vigor em 11/08/1998.
Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada
Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.
Regime de preços
Redação registada como em vigor em 11/08/1998.
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Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.