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Artigo 30.º

Exercício irregular da actividade

Redação registada como em vigor em 16/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São puníveis com coima de (euro) 1247 a (euro) 3740 as seguintes infracções:
    1. a)A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará;
    2. b)A viciação do alvará ou da licença do veículo, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar.
  2. 2 -São puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 449, as seguintes infracções:
    1. a)O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 16.º;
    2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.º;
    3. c)A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º;
    4. d)O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 18.º;
    5. e)O incumprimento do disposto no artigo 15.º;
    6. f)O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º