Artigo 36.º-A — Dever de comunicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/11/2023

1 -As câmaras municipais devem comunicar à DGTT a aprovação e alterações dos regulamentos de execução do presente diploma, bem como os respectivos contingentes.
2 -As informações referidas no número anterior serão comunicadas pela DGTT às associações representativas do sector.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/11/2023

Aditado

Em vigor de 29/11/2001 a 31/10/2023

Lei n.º 106/2001 - 1.ª Série(31/08/2001)

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