Artigo 40.º
Reconhecimento da capacidade profissional
Redação registada como em vigor em 11/08/1998.
Esta redação foi substituída em 27/01/2013. Ver a versão consolidada
É reconhecida capacidade profissional às pessoas que à data da publicação do presente diploma sejam titulares de licenças a que se refere o n.º 1 do artigo 37.º, às que comprovem a qualidade de sócio de uma cooperativa titular destas licenças ou a de gerente, director ou administrador de uma sociedade que exerça a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.