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Artigo 8.º

Falta superveniente de requisitos

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 27/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta superveniente dos requisitos de idoneidade, de capacidade profissional ou de capacidade financeira deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.
  2. 2 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a falta seja suprida, caduca o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.