Artigo 8.º — Falta superveniente do requisito de acesso

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/11/2023

1 -A falta superveniente do requisito de acesso à atividade deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.
2 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a falta seja suprida, caduca o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/11/2023

Alterado

Em vigor de 27/01/2013 a 31/10/2023

Lei n.º 5/2013 - 1.ª Série(22/01/2013)

Original

Em vigor de 11/08/1998 a 26/01/2013

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