Artigo 9.º

Dever de informação

Redação registada como em vigor em 29/11/2001.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

1-As empresas devem comunicar à DGTT as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos empresários em nome individual.