Art.º 24-A · Decreto-Lei n.º 251-A/2015 — Infraestruturas e Habitação

1 -O Ministro das Infraestruturas e da Habitação tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de infraestruturas, nas áreas da construção, do imobiliário, dos transportes e das comunicações, incluindo a regulação dos contratos públicos, bem como as políticas de habitação e de reabilitação urbana.
2 -O Ministro das Infraestruturas e da Habitação exerce a superintendência e tutela sobre:
1. a)O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., em coordenação com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
2. b)O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
3. c)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., em coordenação com o Ministro da Administração Interna, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética e a Ministra do Mar, em razão das matérias relacionadas com as respetivas áreas;
4. d)O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
3 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação exerce as competências legalmente previstas em relação às entidades do setor empresarial do Estado que atuam no âmbito das matérias identificadas no n.º 1, incluindo o Metro Mondego, S. A., e a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e gere a concessão de exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa.
4 -Transitam para o âmbito de competências do Ministro das Infraestruturas e da Habitação os demais serviços, organismos, entidades e estruturas anteriormente sujeitos ao Ministro da Economia e relacionados com as matérias identificadas no n.º 1, bem como as respetivas competências relativas à definição das orientações e ao exercício de poderes de superintendência e tutela conferida nos termos da legislação aplicável.
5 -O Ministro das Infraestruturas e da Habitação exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 8 do artigo 28.º

Artigo 24.º-A — Infraestruturas e Habitação

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