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Artigo 13.º

Diretor nacional

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SEF é dirigido por um diretor nacional, a quem compete orientar e coordenar superiormente a atividade do Serviço e assegurar a realização das suas atribuições.
  2. 2 -Compete em especial ao diretor nacional:
    1. a)Representar o SEF;
    2. b)Presidir ao conselho administrativo;
    3. c)Definir e promover a política de qualidade, em especial dos processos organizativos;
    4. d)Definir a política de gestão de recursos humanos e proceder à sua afetação aos diversos serviços do SEF;
    5. e)Assegurar a coordenação do processo de planeamento, controlo e avaliação dos resultados da atividade do SEF;
    6. f)Ordenar inspeções que tiver por convenientes;
    7. g)Aplicar coimas em processos de contraordenação;
    8. h)Proferir decisões de expulsão administrativa;
    9. i)Determinar a inscrição ou retirada de pessoas na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis;
    10. j)Autorizar a credenciação de trabalhadores;
    11. l)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou delegação.
  3. 3 -O diretor nacional pode delegar em qualquer dos diretores nacionais-adjuntos as competências previstas no número anterior.
  4. 4 -A competência prevista na alínea h) do n.º 2 é própria reservada, cabendo, dos respetivos atos, recurso hierárquico facultativo, sem prejuízo dos atos poderem ser praticados em substituição nos termos do n.º 2 do artigo 14.º