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Artigo 3.º

Autoridades de polícia criminal

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São autoridades de polícia criminal para efeitos da lei penal:
    1. a)O director-geral;
    2. b)Os directores-gerais adjuntos;
    3. c)Os directores de direcção central e os directores regionais;
    4. d)Os inspectores superiores e inspectores;
    5. e)Os inspectores-adjuntos principais;
    6. f)Os inspectores-adjuntos, quando exerçam funções de chefia de unidades orgânicas.
  2. 2 -As autoridades referidas no número anterior são competentes para ordenar a detenção de pessoas e praticar outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal.
  3. 3 -São considerados agentes de autoridade os inspectores-adjuntos.
  4. 4 -Os funcionários mencionados nos n.os 1 e 3, podem ordenar a identificação de qualquer pessoa, nos termos da lei.