Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 252/2000 — Autoridades de polícia criminal

1 -São autoridades de polícia criminal para efeitos da lei penal:
1. a)O diretor nacional;
2. b)Os diretores nacionais-adjuntos;
3. c)Os diretores de direção central e os diretores regionais;
4. d)Os inspetores superiores e inspetores;
5. e)Os inspetores-adjuntos principais;
6. f)Os inspetores-adjuntos, quando exerçam funções de chefia de unidades orgânicas.
2 -As autoridades referidas no número anterior são competentes para ordenar a detenção de pessoas e praticar outros atos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal.
3 -São considerados agentes de autoridade os inspetores-adjuntos.
4 -Os trabalhadores mencionados nos n.os 1 e 3, podem ordenar a identificação de qualquer pessoa, nos termos da lei.

Artigo 3.º — Autoridades de polícia criminal