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Artigo 31.º

Competência do Director Central de Fronteiras

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao director Central de Fronteiras compete, na área sob a sua jurisdição:
    1. a)Dirigir, coordenar e gerir a actuação dos postos de fronteira que integram a Direcção Central de Fronteiras;
    2. b)Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;
    3. c)Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes e o registo de recusa de entradas verificadas;
    4. d)Decidir e mandar executar os pedidos de readmissão activa e passiva, por via aérea;
    5. e)Garantir a instrução dos processos de contra-ordenação;
    6. f)Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas.
  2. 2 -As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas nos responsáveis de postos de fronteira, com a faculdade de subdelegação.