Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 252/2000 — Competência do Director Central de Fronteiras

1 -Ao director Central de Fronteiras compete, na área sob a sua jurisdição:
1. a)Dirigir, coordenar e gerir a actuação dos postos de fronteira que integram a Direcção Central de Fronteiras;
2. b)Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;
3. c)Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes e o registo de recusa de entradas verificadas;
4. d)Decidir e mandar executar os pedidos de readmissão activa e passiva, por via aérea;
5. e)Garantir a instrução dos processos de contra-ordenação;
6. f)Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas.
2 -As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas nos responsáveis de postos de fronteira, com a faculdade de subdelegação.

Artigo 31.º — Competência do Director Central de Fronteiras