Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Departamento Técnico de Fronteiras

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Departamento Técnico de Fronteiras compete:
    1. a)Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos postos de fronteira;
    2. b)Proceder ao estudo e definição de equipamentos necessários ao funcionamento dos postos de fronteira;
    3. c)Centralizar a informação relativa à circulação de pessoas nas fronteiras.
  2. 2 -O Departamento Técnico de Fronteiras compreende:
    1. a)Núcleo de Fronteiras Aéreas;
    2. b)Núcleo de Fronteiras Marítimas.