Artigo 32.º — Departamento Técnico de Fronteiras

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/11/2012

1 -Ao Departamento Técnico de Fronteiras compete:
1. a)Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos postos de fronteira;
2. b)Proceder ao estudo e definição de equipamentos necessários ao funcionamento dos postos de fronteira;
3. c)Centralizar a informação relativa à circulação de pessoas nas fronteiras.
2 -O Departamento Técnico de Fronteiras compreende:
1. a)Núcleo de Fronteiras Aéreas;
2. b)Núcleo de Fronteiras Marítimas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/11/2012

Decreto-Lei n.º 240/2012 - 1.ª Série(06/11/2012)

Original

Em vigor de 16/10/2000 a 06/11/2012