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Artigo 33.º

Competência e estrutura

Redação registada como em vigor em 16/10/2000.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direcção Central de Gestão e Administração compete assegurar a gestão e administração dos recursos humanos, a gestão financeira e patrimonial e a gestão das telecomunicações e da segurança.
  2. 2 -A Direcção Central de Gestão e Administração compreende:
    1. a)Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos (DGARH);
    2. b)Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP);
    3. c)Departamento de Instalações e Segurança (DIS).