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Artigo 33.º

Direção Central de Gestão e Administração

Redação registada como em vigor em 07/11/2012.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção Central de Gestão e Administração (DCGA) compete assegurar a gestão financeira e patrimonial e a gestão das telecomunicações e segurança.
  2. 2 -À DCGA compete, em especial:
    1. a)Elaborar o projeto de orçamento e as propostas de alteração;
    2. b)Verificar e processar as despesas de acordo com o orçamento e as normas referentes à contabilidade pública;
    3. c)Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF, bem como a das provenientes de receitas próprias;
    4. d)Arrecadar e contabilizar as receitas;
    5. e)Processar as remunerações e outros abonos ao pessoal;
    6. f)Assegurar a aquisição, manutenção e gestão dos bens do SEF;
    7. g)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens do SEF;
    8. h)Assegurar a aquisição e distribuição do fardamento e do distintivo previstos no presente diploma;
    9. i)Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel;
    10. j)Promover a aquisição e arrendamento de instalações para o SEF;
    11. l)Providenciar pela realização das obras de manutenção, reparação e adaptação das instalações que estejam a cargo do SEF;
    12. m)Garantir a segurança do pessoal e das instalações;
    13. n)Definir procedimentos uniformes relativos à segurança do pessoal e das instalações;
    14. o)Conservar, guardar e distribuir o armamento e munições.